TRANSFERÊNCIAS DE BENS PATRIMONIAIS/DEVOLUÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2024
“PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS. TRANSFERÊNCIA.DOAÇÃO. DEVOLUÇÃO. RECOMENDAÇÃO. LEGALIDADE.” Fatos A Câmara Municipal de Irará, conforme orientação insculpida no PROCESSO Nº 08313e20, PARECER Nº 00903-20, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, resolve proceder a transferência/ doação/ devolução em caráter permanente de bens públicos inservíveis considerados ociosos, inconvenientes e inoportunos em posse desta […]