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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 05 DE MAIO DE 2026
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INDICAÇÃO N° 78/2026
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PROJETO DE LEI Nº 553 DE 13 DE ABRIL DE 2026
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PROJETO DE LEI Nº 552/2026, 18 DE MARÇO DE 2026
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PROJETO DE LEI N° 550 DE 28 DE JANEIRO DE 2026
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PROJETO DE LEI N° 549 DE 28 DE JANEIRO DE 2026
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PROJETO DE LEI Nº 551 DE 28 DE JANEIRO DE 2026
