PARECER JURÍDICO – EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÃO. EQUÍVOCO NA JUNTADA DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE BALANÇO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A LISURA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 64, I DA LEI N. 14.133/2021. PRECEDENTE.
PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2025 – RETORNO DE SESSÃO
contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustível tipo Gasolina Comum para o abastecimento na frota de veículos da Câmara Municipal de Vereadores do Município
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025 – DECISÃO
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustível tipo Gasolina Comum para o abastecimento na frota de veículos da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Irará/BA. Recorrente: ECO POSTO. Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Eco Posto Jardim 02 LTDA em face da decisão que a inabilitou do Pregão Eletrônico 001/2025 e […]