| Número | Ementa | Origem | Autor / Relator | Situação | Anexos | Data do Projeto |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 001/2026 | Institui a obrigatoriedade da separação e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares, institui o… | Legislativo | Marcos Antônio Ferreira Lima | Em Tramitação | - | 12/03/2026 |
| 001/2025 | Determina a criação de novos cargos para compor a estrutura administrativa da Casa Legislativa de… | Legislativo | - | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI 001.2025 – CRIAÇÃO DE CARGOS CAMARA CANARANA | 11/04/2025 |