– LEITURA DE PROJETO DE nº.746/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, “ QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR A FONTE DE RECURSO 546 – TRNSFERENCIA DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -ETI NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCICIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,” EM REGIME DE URGENCIA.
