A Lei de Acesso à Informação (LAI), também conhecida como Lei 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Os principais pontos dessa lei:
- Garantia Constitucional: A LAI assegura o direito de receber informações de interesse particular, coletivo ou geral dos órgãos públicos. Essas informações devem ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
- Abrangência: A lei se aplica a todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Entidades Privadas: Também se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público.
- Informações Públicas: Todas as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressamente protegidas por lei.
- Sigilo: O sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, mas deve ser aplicado de forma justificada.
- Gestão Documental: A administração pública deve gerir a documentação governamental e permitir consulta a quem dela necessite.
- Pedido de Informação: Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas sem necessidade de apresentar motivo.
- Resposta e Prazo: Os órgãos públicos devem responder aos pedidos de informação no prazo estabelecido pela lei.
- Transparência Ativa: Os órgãos devem divulgar informações de forma proativa, disponibilizando dados em seus sites.
- Recursos e Fiscalização: A lei prevê recursos para contestar negativas de acesso e mecanismos de fiscalização e controle.