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PROJETO DE LEI Nº 546/2025, 17 DE NOVEMBRO DE 2025
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2025
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PROJETO DE LEI Nº 544, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
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PROJETO DE LEI Nº 541/2025, 31 DE OUTUBRO DE 2025
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PROJETO DE LEI N° 538 DE 16 DE OUTUBRO/2025
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PROJETO DE LEI Nº 536/2025, 08 DE AGOSTO DE 2025
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PROJETO DE LEI 534/2025
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PROJETO DE LEI Nº 530, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
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PROJETO DE LEI 533/2025
