LEGISLAÇÃO

  • PROJETO DE LEI Nº 731 DE 13 DE MAIO DE 2025.

  • PROJETO DE LEI 532 de 13 de maio de 2025

  • EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRARÁ- BAHIA

  • DECRETO Nº 003/2025

  • PROJETO DE LEI Nº 530, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

  • PROJETO DE LEI Nº 531, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025

  • DECRETO Nº 001/2025

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 – DE 18 DE JUNHO DE 2024

  • PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 /2023