Lei
10/05/2022
Lei de Acesso à Informação no Âmbito Municipal
Número: Lei nº 1.234/2022
Regulamenta os procedimentos de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Instrumentos normativos locais que regulamentam a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do órgão, com acesso direto ao arquivo ou link oficial de publicação.
Última atualização: 22/05/2026 17:38
Nesta seção estão disponíveis os atos normativos locais que regulamentam a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do órgão, com acesso direto ao documento oficial publicado.
Número: Lei nº 1.234/2022
Regulamenta os procedimentos de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal.