LICITAÇÃO. EQUÍVOCO NA JUNTADA DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE BALANÇO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A LISURA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 64, I DA LEI N. 14.133/2021. PRECEDENTE.
LICITAÇÃO. EQUÍVOCO NA JUNTADA DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE BALANÇO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A LISURA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 64, I DA LEI N. 14.133/2021. PRECEDENTE.